Terceiro setor na Saúde

A Organização Social (OS) criada pela Lei Federal 9.637/98, no Governo Fernando Henrique e “praguicida” pelo governo Lula foi mais uma forma da desobrigação do Estado em relação a alguns compromissos já assumidos pela Constituição Federal (CF) de 1988. Universidades, Faculdades, Entidades constituíram nestas Organizações Sociais, o seu funcionamento e o dinheiro do cidadão sem o devido compromisso de licitação na escolha e oferta dos serviços com os recursos financeiros que lhes é repassado.

Tais organizações foram criadas com o objetivo de abranger atividades exclusivas do Estado (ensino, pesquisa, esporte, meio ambiente, cultura, saúde) transformando instituições públicas em pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Tem como princípio tácito a não obrigatoriedade do Concurso Público onde as contratações poderão e acontecerão pelo empreguismo do cordão umbilical de cada partido político, abrindo margem para o clientelismo na contratação de pessoal para estes estabelecimentos sob gestão das OS, acabando assim com o quadro estatutário atual da saúde, que será gradativamente extinto para dar lugar a um quadro contratado via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Portanto, qualquer possibilidade da construção de um quadro qualificado de servidores da saúde com isonomia, plano de cargos e carreiras esta fora de planejamento.

Outra situação das OS é a dispensa das normas próprias para compras e contratos, tudo isso sem licitação, mesmo quando recebem e se sustentam com dinheiro do povo para não dizer público via contrato de Gestão suplementado pelo Tesouro do Estado.

No Brasil, ao implantar a legislação do SUS construiu elementos no controle do SUS, feito pela sociedade organizada nas Conferências de Saúde e nos Conselhos instituídos nas 3 Esferas do poder, com critérios definidos em Lei na sua composição. Podemos ver que não está previsto na Administração quem vai dirigir o controle externo das organizações sociais, ou seja, a sociedade não terá controle sobre as ditas entidades de direito privado, a Organização Social poderá ser apadrinhada pelo Governante.

O mais grave, mesmo sendo entidade que recebe o recurso público, poderá vender serviços a terceiros o que acreditamos que no caso da saúde, a clientela poderá ter atendimento diferenciado entre os que podem pagar o procedimento em detrimento a aqueles que são dependentes do SUS.

A saúde não só no nosso Estado, mas em todo o Brasil numa clara desobediência de um governo que mantêm percentuais mínimos de aplicação de recursos na saúde, Estados e Prefeituras não assinam na totalidade a proposta de Emenda Constitucional nº 29, assim a OS no gerenciamento da saúde viria quebrar com o sistema SUS, fruto da luta da massa social brasileira, onde esta dita OS passaria a trabalhar com a lógica do mercado.

Vamos mais a frente, hoje o SUS é refém do setor privado onde a maioria dos leitos esta nos hospitais privados e na maioria das vezes muitos tiveram aporte financeiro do governo na construção, aquisição de equipamentos e insumos iniciais para o atendimento dos usuários, pois o objetivo principal destes hospitais é o lucro sobre a doença.

O gerenciamento dos hospitais públicos por uma OS, pode ainda acabar com o devir construídos em bases humanizadoras e de justiça social, onde o profissional assume o compromisso da lógica solidária no atendimento do Ser, conforme princípios do Sistema Único de Saúde (Integralidade, Universalidade e Equidade).

Uma pergunta que não quer calar quem vai ter a preferência no atendimento pela OS: O Usuário dependente do sistema público ou o Usuário que paga seu plano de saúde privado?

Enquanto a Lei Federal nº 8080/90 que criou Sistema Único de Saúde (SUS), determina a criação do Controle Social via sociedade civil, nas 3 esferas do Poder (Estado, União e Município), formada por Usuários, Trabalhadores da Saúde, Gestores da Saúde e Prestadores de Serviço, com paridade formando os Conselhos de Saúde cujo papel principal é o de controlar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, a Lei que criou as OS não faz nenhuma menção ao Controle externo das mesmas.

O que podemos dizer de tudo isso, o principal papel do Estado é gerenciar, aplicar, proporcionar via funcionários públicos, a oferta de serviços a toda a sociedade civil. Tendo como ferramentas motivadoras a inserção de planos de cargos, carreiras e salários aos servidores que assim vão prestar serviços com maior qualidade, laicos, referenciados e motivados.

Devemos lutar pelos nossos direitos instituídos pela CF, ser o Estado o principal gestor da Saúde.

Autor: Carlos Alberto Eilert é professor Adjunto da UFMT e Vice presidente do CES-MT em /www.prosaepolitica.com.br

Maior parte dos estabelecimentos públicos de saúde brasileiros são municipais

Pesquisa do IBGE mostra que classes mais baixas podem ter maior acesso aos serviços de saúde no país

O número de estabelecimentos de saúde em atividade total no Brasil teve um crescimento de 22,2% de 2005 para 2009. Os dados foram divulgados dia 21 de novembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na pesquisa de Estatísticas da Saúde - Assistência Médico-Sanitária - 2009. Os dados apontam para um maior acesso da população das classes C e D aos serviços de saúde, uma vez que a maior parte das unidades assistenciais em atividade são municipais.

A análise do IBGE identificou que 95,6% das unidades assistenciais públicas são municipais. Isso representa um aumento dos serviços de saúde e uma maior disseminação dos recursos no País. Na análise do serviço privado de saúde, observou-se uma tendência para a diminuição da proporção de estabelecimentos sem fins lucrativos. Os estabelecimentos com vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS), que, em 2005, representavam 30,6% dos particulares, passaram para 27,1% em 2009.

O SUS se manteve em 2009 como a fonte de financiamento mais frequente para os estabelecimentos de saúde, embora tenha tido ligeira queda em relação à sua participação em 2005 (de 70,9% para 67,2%). Em segundo lugar, veio o pagamento direto (particular) das atividades, seguido pelos planos de saúde e os planos próprios, em apenas 2,8% dos estabelecimentos.

Estes dados nos dão uma lugeira radiografia de que os munícipios tem maior participação e autonomia na implementação da saúde.

Jovens viciados em internet estão mais propensos a ter problemas de saúde

Pesquisa relacionou os exageros na rede a hábitos como o alcoolismo e o tabagismo



Adolescentes que passam muito tempo conectados à internet ou enviando mensagens de texto estão mais propensos a desenvolver problemas de saúde e vícios, aponta um estudo realizado pela Universidade Case Western Reserve (EUA). O trabalho relacionou os exageros na rede a hábitos prejudiciais como o alcoolismo e o tabagismo.

Os pesquisadores concluíram que estão vulneráveis os jovens que passam mais de três horas por dia na frente do computador ou conectados à internet do celular.
A pesquisa foi feita com 4.257 adolescentes em uma pequena cidade do oeste norte-americano.

A análise de dados apontou que os chamados hipertexteadores são 40% mais propensos a fumar e duas vezes mais propensos a ingerir álcool do que os adolescentes que não compartilham o mesmo hábito .

— Os resultados são surpreendentes e mostram a importância de impor limites para os adolescentes — concluiu Scott Frank, que comandou a aplicação da pesquisa.

Resultado

:: O grupo que passa muitas horas na internet tem 41% mais de probabilidade de ter usado drogas ilícitas e 55% mais chance de ter se envolvido em brigas físicas

:: Do total, 11,5% dos estudantes entraram na categoria de "hipernavegantes da rede" e 22,5% indicaram que não se conectavam às redes sociais
 

CADERNO VIDA - JORNAL ZERO HORA  14/11/2010 | 12h10min

Esteatóse "obesidade hepatica"

Definição
A degeneração gordurosa hepática refere-se ao excesso de triglicerídeos armazenados no fígado. É a presença de triglicerídeos que excede 5% do peso normal do órgão.

Causas
Dentre as causas, citam-se:  consumo excessivo de álcool,  diabetes mellitus tipo 2, hiperalimentação, hipercortisolismo endógeno e exógeno, obesidade, desnutrição protéica e/ou alimentação carencial, anoxia, gravidez, fibrose cística, distúrbios do armazenamento do glicogênio, quimioterápicos, nutrição parenteral total, HCV, cirurgias do trato gastrintestinal/toxinas bacterianas, lipodistrofia congênita generalizada. Ainda pode ser encontrada acompanhada de tuberculose, sepse, colite ulcerativa grave, doença de Crohn, caquexia neoplásica. As causas medicamentosas são raras, mas incluem amitriptilina, amoxicilina, estradiol, metrotexato, cimetidina, haloperidol, ibuprofeno,  puromicina, nifedipino, amiodarona tetraciclina, sulfametoxazol, clorpromazina... Intoxicação por fósforo, clorofórmio, tetracloreto de carbono, chumbo, arsênico e etionina também são outras causas.
O déficit de vitamina E aumenta a necrose hepática no fígado gorduroso por déficit de colina. A adição de vitamina E ou uma fonte de selênio protegem ao combater a lipoperoxidação. A deficiência dos ácidos linoléico e pantotênico e  piridoxina podem causar infiltração gordurosa no fígado.

Características Clínicas
A esteatose macrovesicular é assintomática. Entretanto, o paciente pode referir desconforto no hipocôndrio direito e apresentar hepatomegalia. Em geral, o prognostico é benigno se corrigidos os fatores causais.
A esteatose microvesicular pode iniciar com mal-estar, náusea, vômito. A evolução pode ser desastrosa progredindo para insuficiência  hepatocelular, falência múltipla de órgãos e óbito.

Inca recomenda sete ações para reduzir número de mortes por câncer de mama

Rio de Janeiro - O Instituto Nacional de Câncer (Inca) divulgou hoje (15) sete recomendações para reduzir a mortalidade por câncer de mama no país. Apesar dos avanços científicos e da expansão da rede de saúde, a doença atinge 49,2 mil brasileiras por ano, causando 11 mil mortes anuais.

O diretor-geral do Inca, Luiz Antônio Santini, alertou que, além de seguir as recomendações do instituto, a principal atitude da mulher para combater a doença ainda é a consulta médica regular e precoce, desde o início da adolescência.

“Desde quando a mulher entra na puberdade, é fundamental que ela tome consciência de seu próprio corpo. Está comprovado, cientificamente, que quanto mais cedo é feito o diagnóstico, melhor a chance de cura, maior o tempo de sobrevida e melhor a qualidade de vida.”

Santini ressaltou a necessidade de os médicos qualificarem o atendimento, realizando sempre ações que promovam a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, independentemente do tipo de consulta prestada.

Para ele, o Brasil é bem servido por mamógrafos. Segundo dados do Ministério da Saúde, o país tem 3,4 mil amógrafos, o que significa um aparelho para cada 55,8 mil habitantes. Ainda assim, o total de aparelhos é inferior ao número de municípios brasileiros, que é de 5.565, o que significa que ainda há muitas cidades que não oferecem o serviço às mulheres.

De acordo com o Inca, os maiores índices de mortalidade por câncer de mama no país são registrados nos estados do Rio de Janeiro, 16,80 por 100 mil habitantes  e do Rio Grande do Sul, 15,54 por 100 mil, no Distrito Federal, 15,40 por 100 mil, e no estado de São Paulo, 14,65 por 100 mil. A explicação para os maiores índices justamente nos estados mais desenvolvidos é que a doença aumenta segundo o avanço da idade da população, que viveria mais nesses estados.

O Inca recomenda que toda mulher tenha amplo acesso à informação com base científica e de fácil compreensão sobre o câncer de mama; fique alerta para os primeiros sinais e sintomas da doença e procure avaliação médica; que as que apresentarem nódulo palpável na mama e outras alterações suspeitas recebam diagnóstico no prazo máximo de 60 dias eque as que tenham idade entre 50 e 69 anos façam mamografia a cada dois anos.

Além disso, o Inca recomenda que todo serviço de mamografia participe de programa de qualidade e que a qualificação, quando obtida, seja exibida em local visível; que toda mulher saiba que o controle do peso corporal e da ingestão de álcool, além [do incentivo] da amamentação e da prática de atividades físicas são formas de prevenir o câncer de mama e que a terapia de reposição hormonal, quando indicada na pós-menopausa, seja feita sob rigoroso acompanhamento médico, pois aumenta o risco da doença.

As recomendações do Inca fazem parte da campanha mundial conhecida como Outubro Rosa, que é realizada em vários países, a fim de alertar as mulheres para a necessidade de prevenção e diagnóstico do câncer de mama.

O Império do grotesco

O grotesco se caracteriza pelo rebaixamento operado por uma combinação insólita e exasperada de elementos heterogênos, com referência freqüente a deslocamentos escandalosos de sentido, situações absurdas, animalidade, partes baixas do corpo, fezes e dejetos. O grotesco é o fenômeno da desarmonia do gosto, que atravessa as épocas e as diversas co nformações culturais. O grotesco é algo que se tem feito presente na Antigüidade e nos tempos modernos. Atravessa tempos diversos, à maneira de uma constante supratemporal.
 

É antiqüíssimo, por exemplo, o procedimento grotesco de identificação figurativa entre o homem e o animal, fazendo-se presente nas fáb ulas e em sistemas morais. Muitas vezes, a identificação passa pela referência ao excremento como metáfora para o rebaixamento frente a valores tidos como sublimes ou para uma radical ausência de qualidades. O grotesco representa o grau zero da condição humana. O grotesco, assim, não opta por nenhuma moral progressista ou positivista. Muito pelo contrário, o grotesco funciona por catástrofe.

A palavra “grotesco” vem do italiano “grotta”, que significa “gruta” ou “porão”. Em fins do século XV, escavações feitas no porão do palácio romano de Nero revelaram ornamentos esquisitos – na forma de vegetais, abismos, caracóis, etc. – que fascinaram os artistas da época, que passaram a chamar tais objetos esquisitos de “grotescos”, em referência às grutas ou porões em que foram= encontrados. Em seguida, a denominação “grotesco” aplicou-se à combinação bizarra de elementos humanos, animais, vegetais e minerais. Sempre associada ao disforme, a palavra “grotesco” foi ganhando significados novos, em geral associados ao desvio de uma norma expressiva dominante, seja referente a costumes, seja referente a convenções culturais.
 

O grotesco assume modalidades diversas:
a) escatológica: trata-se de situações caracterizadas por referências a dejetos humanos, secreções,
partes baixas do corpo, etc.:
b) teratológica: referências risíveis a mons truosidades, aberrações, deformações, bestialismos, etc.
 

No grotesco, a excrescência e o nojo são apresentados como o antídoto para a banalidade da existência humana. O grotesco revela-se na exasperação tensa ou violenta dos contrários, com recursos da caricatura, da sátira e da ironia. Manifesta-se também pela crueldade com que se tiram os véus das regras ou das convenções ditas civilizadas.

O grotesco tem obsessão pela corporalidade humana – comer, defecar, copular, arrotar, vomitar. Também se faz referência à nudez e ao sangue. O grotesco é uma categoria ampla, com vários aspectos, capaz de aplicar-se a uma infinidade de situações: da escultura e pintura à literatura, ao cinema e à televisão. No caso da televisão, tem -se a tendência recente desse veículo é testar os limites de sua audiência. 

Nossa TV caracteriza-se por uma atmosfera sensorial de “praça pública”, a praça como “feira livre” das expressões diversificadas da cultura popular (melodramas, danças, circo, etc.)
A televisão para as massas tornou-se importante dispositivo de articulação de um espaço público ao constituir como seu público categorias sociais as mais diversas, sob a bandeira uniformizante do consumo de massa.

A televisão se especializou num tipo de programa voltado para a ressonância imediata, atuando sobre a imediatez da vida coditiana. E como procedimento básico a TV privilegia fortemente a óptica do grotesco. Primeiro, porque suscita o riso cruel (o gozo com o sofrimento e o ridículo do outro); segundo, porque a impotência humana, política ou social de que tanto se ri é imaginariamente compensada pela visão de sorteios e prêmios, uma vez que se tem em mente o sentimento crescente de que nenhuma política de
 

Estado promove ou garante o bem -estar pessoal; terceiro, porque o grotesco chocante permite encenar o povo e, ao mesmo tempo, mantê-lo a distância – dão-se voz e imagem a ignorantes, ridículos, patéticos, violentados, mutilados, disformes, aberrantes, para mostrar a crua realidade popular, sem que o choque daí advindo chegue às causas sociais, mas permaneça na superfície irrisória dos efeitos. Na realidade, as emissoras oferecem aquilo que elas e seu público desejam ver. O sistema televisivomercadológico constituiu esse público que, ao longo dos anos, tornou-se ele próprio “audiência de TV”.

O telespectador, entretanto, não é vítima, e sim cúmplice passivo de uma situação a que se habituou. Em sua existência miserável, costuma o telespectador sonhar com o acaso que o levará, pela sorte, a ser chamado pela produção de um “reality show” para transformar em espetáculo a sua aberração existencial e sair de lá com um eletrodoméstico qualquer como prêmio. O grotesco, dessa maneira, é o que arranca o telespectador de sua triste paralisia.
 

No tocante ao público, não se sustentam as hipóteses de um “voyeurismo” freudiano com relação ao “reality show”, pois o que se evidencia mesmo não é uma sexualidade de fundo, mas a fusão entre a banalidade dos fluxos televisivos e a existência banal dos telespectadores. Após décadas de rebaixamento de padrões, o público em geral tornou-se esteticamente parte disso que os especialistas chamam de “trash” (lixo).
Daí o império da repetição exaustiva do banal.

Contudo, o quadro adverso não aniquila a força expressiva intrínseca da televisão. “Recusar um meio de comunicação que se dirige a milhões de pessoas é no mínimo burrice”, sublinhava em 1974 o saudoso Oduvaldo Vianna Filho, Vianinha. Trata-se, isto sim, de reivindicar uma outra TV, muito menos grotesca e mais afim com o seu papel de veículo de entretenimento que precisa contribuir para a formação cultural e educacional.

SODRÉ, Muniz e PAIVA, Raquel. O império do grotesco. Rio de Janeiro, Mauad, 2002, 154 p.

Eqüidade: Conceitos e controvérsias

Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o direito mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes. ( GONÇALVES, 2003

Para Aristóteles, exigência de igualdade de todos perante a lei, sob o ponto de vista formal, não pode desconhecer a necessidade de uma decisão também materialmente justa, de acordo com as circunstâncias. Entra aqui o conceito de eqüidade como critério interpretativo, que permite adequar a norma ao caso concreto e chegar à solução justa. Diz-se, por isso, ser a eqüidade a justiça do caso concreto. E a decisão será eqüitativa quando levar em conta as especiais circunstâncias do caso decidido e a situação pessoal dos respectivos interessados.

Igualdade e justiça são conceitos discutidos desde Aristóteles. Identificar desigualdades            corresponde a atribuir um valor aos fenômenos sociais associados. “A equidade, segundo Perelman, corresponde então a um instrumento da justiça concreta concebida para resolver as antinomias entre as diversas fórmulas da justiça formal. A equidade significa dessa forma um produto de uma intervenção sobre situações de conflito” (Silva e Almeida Filho, 2000:7). (grifos nossos) 

Não podemos fugir, portanto, de juízos de valor. O que vai permitir compreender o significado do conceito é a resposta à pergunta: “igualdade de quê?”, “eqüidade em relação a quê?”. O julgamento e a medida das desigualdades é integralmente dependente da escolha da variável em torno da qual a comparação é feita. Essa variável pode encerrar características diversas ou uma combinação de características, ou seja, contem uma pluralidade interna. Por sua vez, a igualdade em termos de uma variável não coincide com igualdade na escala de outra variável SEN (apud, ESCOREL, 2007),

EQÜIDADE EM SAÚDE

Os estudos sobre desigualdades em saúde não são recentes. Há um longa trajetória epidemiológica que antecede a incorporação do conceito de eqüidade como orientador das políticas de saúde. A classificação e agrupamento por semelhança e diferença – da Medicina das Espécies à Epidemiologia – estruturam a abordagem científica dos fenômenos da saúde-doença registrando as diferenças, inicialmente em relação ao lugar, tempo, idade e sexo, e, posteriormente em relação a estratos, grupos, etnias, gêneros e classes sociais (Silva e Almeida Filho, 2000:5).

Para além dos estudos epidemiológicos que constatam, seguidamente, as diferenças e mesmo desigualdades de adoecer e morrer na sociedade o tema da eqüidade passa a ser trabalhado por outras disciplinas da Saúde Coletiva e pensado a partir dos âmbitos da política e da gestão do SUS o que exige a incorporação de um conjunto de novas categorias associadas.

Eqüidade em saúde está sustentado no direito à saúde por sua vez ancorado no conceito de saúde, historicamente construído ao redor da atenção médica. Nos direitos encontramos os princípios que sustentam a política. O campo da saúde é considerado como um espaço social em que se desenvolve um processo histórico de relações sociais que envolvem prestações de serviços, garantia de direitos e inter-relações pessoais. A análise de Teixeira, 2000, em torno de um sofrimento possível ou de fato das pessoas. “A situação de saúde das populações, compõe-se do conjunto de necessidades e problemas de saúde, das respostas sociais frente a ele e do perfil de fenômenos que o torna aparente. Como o processo de reprodução social comporta quatro momentos reprodutivos, as necessidades de saúde que dele derivam podem organizar-se em necessidades predominantemente biológicos, ecológicas, de consciência e conduta e predominantemente econômicas” (Paim, 1997).

Penso que as políticas de saúde que têm a eqüidade como princípio e como objetivo devem articular parâmetros epidemiológicos com parâmetros sociais e econômicos que permitam caracterizar e priorizar grupos vulneráveis. No Brasil contemporâneo as políticas sociais eqüitativas devem modificar as regras de distribuição orientadas para privilegiar e favorecer os grupos sociais economicamente vulneráveis Mas estou longe de preconizar políticas e programas focalizados nos pobres que tendem a perpetuar a pobreza e a consolidar o estigma e as discriminações que os grupos mais desfavorecidos já sofrem. A priorização não pode perder de vista a universalidade do direito à saúde. É parte, portanto, da “reconstrução da universalidade dos direitos sociais” que MAINGON (apud,ESCOREL, 2007), 2001, propõe em sua dissertação.

Os conceitos de pobreza e de grupos vulneráveis não podem ter em vista apenas os

rendimentos econômicos. Considerar a pobreza como “privação de capacidades” como faz Amartya Sen oferece um terreno muito mais promissor para a intervenção. Este autor argumenta que a “adequação dos meios econômicos não pode ser julgada independentemente da real possibilidade de “converter” rendimentos e recursos em capacidades”. (...) Rendimentos adequados para fugir da pobreza variam com as características pessoais e das circunstâncias”. (...) “Possuir rendimentos inadequados não é um caso de ter rendas abaixo de uma dada linha de pobreza e sim de ter rendas abaixo do que é adequado para gerar níveis específicos de capacidades para o indivíduo em questão” SEN (apud, ESCOREL, 2007)

Essa relação entre rendimentos e capacidades, acrescenta o autor, são fortemente afetadas por idade, localização (urbano/rural, por exemplo), aspectos epidemiológicos e nós podemos agregar por escolaridade, condições habitacionais, condições de transporte, instabilidade ocupacional e o conjunto de determinantes sociais que afetam a saúde como assinalamos anteriormente.

 Para reversão das condições atuais, para a elaboração de políticas eqüitativas dirigidas aos grupos social e economicamente mais vulneráveis, para os brasileiros que menos chances têm de desenvolver suas capacidades e potencialidades, ao invés de reduzir a elaboração das políticas aos fatores contingenciais da factibilidade financeira, há que se partir de um diagnóstico da pobreza como privação das capacidades para então estabelecer o que deve ser feito e daí o que pode ser feito a cada momento. Nesse sentido, a importância da análise descritiva da pobreza e da discussão conceitual do que é ser pobre no Brasil hoje, do que significa eqüidade e da eqüidade de quê estamos visando. Incorporar a eqüidade no contexto da igualdade é um avanço incontestável nas modalidades de cidadania, fruto das lutas sociais por reconhecimento (‘distinção’) e participação, e a existências de ‘cidadanias diferenciadas’ é um dado empiricamente observável. No entanto, nem sempre a diferenciação significa o reconhecimento de um outro pertencimento de caráter étnico ou de gênero indissociável de seu pertencimento ao corpo de cidadãos.

Na maioria das vezes, na nossa realidade, a diferenciação está pautada na inferiorização, na desqualificação dos mais pobres, dos mais negros e das mulheres Compartilho com MAINGON (apud, ESCOREL, 2007) a idéia de “reconstruir a universalidade dos direitos sociais para estar em condições de aceitar e atender as diferenças” tomando como dois aspectos fundamentais dessa reconstrução a pobreza e as vulnerabilidades no mundo do trabalho MAINGON (apud, ESCOREL, 2007), “Grupos sistematicamente excluídos podem e têm necessidades particulares que somente podem ser satisfeitas ou atendidas mediante políticas diferenciadas” afirma a autora preconizando a proposta de “pensar uma categoria de cidadania diferenciada”. Mas a idéia de políticas diferenciadas para grupos sistematicamente excluídos não deve perder de vista a inclusão em modalidades de cidadanias plenas, eqüitativas mas plenas.

A faca de dois gumes: de tanto acentuar a diferença e a diversidade perder o “interesse” nas questões que envolvem o espaço público, da igualdade, da construção do ‘mundo em comum’, da experiência de uma cidadania mais que ativa, emancipada. É a idéia de que o processo de expansão dos direitos sociais seja orientado por uma modalidade de cidadania emancipada (contrapondo-se a um modelo de cidadania assistida) em que além da participação há o protagonismo cívico e social.

ARISTÓTELES; Ética à Nicômaco. Livro V, filosofia grega.

ESCOREL, Sarah; Os dilemas da eqüidade em saúde: Aspéctos conseituais, FIOCRUZ, 2007

GONÇALVES CINTRA, Fausto. A Eqüidade como Instrumento de Integração de Lacunas no Direito Civil Brasileiro 2003.

PAIM, J. 1997 Abordagens teórico-conceituais em estudos de condições de vida e saúde: notas para reflexão e ação. In: Barata, R.B. (org.) Condições de vida e situação de saúde. Rio de Janeiro, Abrasco, 7-30.

SILVA, L.M.V. & ALMEIDA FILHO, N. (2000) Distinção, diferença, desigualdade, iniqüidade e a saúde: uma análise semântica. Salvador, mimeo.

TEIXEIRA, C. 2000. Modelos de atenção voltados para a qualidade, efetividade, eqüidade e necessidades prioritárias de saúde. Caderno da 11ª Conferência Nacional de Saúde. Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Brasília.